Legislação Aplicável - RETOMADA
LEIS E DECRETOS
- LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019: Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- DECRETO N° 9.883, DE 08 DE JUNHO DE 2021: Aprova o regulamento da secretaria de estado da retomada.
- LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 13 DE MAIO DE 2021: Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: LOA 2022
- LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
- LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998: Institui a educação profissional e estabelece as diretrizes e bases do sistema Educativo do Estado
- LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2014: Legislação que altera dispositivos da mencionada lei, traz a criação dos Cotecs.
- LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018: Mensagem de veto Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
- LEI Nº 20.490, DE 14 DE JUNHO DE 2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.
- LEI N.º 20.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020: Cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER
- LEI Nº 17.928 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
- LEI Nº 18.456, DE 30 DE ABRIL DE 2014: Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências
- DECRETO N° 9.270, DE 18 DE JULHO DE 2018: Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
- DECRETO Nº 10.099 DE 2022: Alteração da estrutura organizacional da Retomada, altera a Lei 20.491-2019.
- DECRETO Nº 10.062-2022: Altera o Decreto nº 9.883 - Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.
